Termos e Condições de Uso da wim44

Para fins dos presentes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma" refere-se ao sítio eletrônico wim44.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados operados pela wim44.
• "Usuário" ou "Jogador" significa qualquer pessoa física, devidamente cadastrada, que acesse ou utilize os serviços disponibilizados pela wim44.
• "Conta" refere-se ao perfil individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF válido e endereço de e-mail.
• "Serviços" abrange todas as atividades disponíveis na Plataforma, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino online, jogos ao vivo, crash games e demais entretenimentos oferecidos.
• "Bônus" significa qualquer crédito promocional, rodadas grátis, cashback ou benefício de natureza financeira concedido ao Usuário segundo as condições vigentes à época da promoção.
• "Rollover" (ou requisito de apostas) refere-se ao número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer) designa o processo de verificação de identidade exigido para confirmação dos dados cadastrais do Usuário.
• "Pix" refere-se ao sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.

O uso da Plataforma wim44 é exclusivamente permitido a pessoas físicas que atendam aos seguintes requisitos cumulativos:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade no momento do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de qualquer colaborador da wim44;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos de azar mantida por órgãos competentes brasileiros.

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. O cadastro de contas múltiplas pelo mesmo CPF ou pelo mesmo dispositivo/endereço IP constitui violação destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato de todas as contas e retenção dos saldos.

No momento do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A inserção de dados falsos ou incompletos autoriza a wim44 a suspender ou encerrar a conta sem aviso prévio e sem obrigação de devolução de saldos oriundos de condutas irregulares.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a wim44 é obrigada a verificar a identidade de seus usuários antes de processar saques e ao atingir determinados limites de movimentação financeira.

O processo de verificação (KYC) exige a apresentação dos seguintes documentos:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, que deve corresponder exatamente aos dados fornecidos no cadastro;
• Documento de identidade — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, com foto clara de frente e verso;
• Comprovante de residência — conta de concessionária (água, luz, gás) ou extrato bancário em nome do titular, com emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação — fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada e sem filtros.

O prazo para análise e conclusão da verificação é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis a contar do envio completo da documentação. Em casos que demandem análise adicional, o prazo poderá ser estendido, e o Usuário será notificado por e-mail.

A wim44 aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma no momento da transação, que incluem atualmente: Pix, Mercado Pago, PicPay, boleto bancário e transferências bancárias por instituições parceiras (Itaú, Bradesco, Nubank, Inter, Banco do Brasil, C6 Bank, entre outras).

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há valor máximo por transação, salvo eventuais limites técnicos dos provedores de pagamento ou limites definidos pelo Usuário no âmbito das ferramentas de jogo responsável.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas e instrumentos de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. É expressamente proibido o uso de contas de terceiros para realizar depósitos na Plataforma. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio imediato da conta e retenção dos valores depositados até a conclusão de investigação interna.

Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente na conta do Usuário após confirmação da transação pelo Banco Central do Brasil. Outras modalidades podem apresentar prazos distintos conforme a política do provedor de pagamento.

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, desde que:

• Sua conta esteja devidamente verificada (KYC concluído);
• O saldo disponível para saque não esteja vinculado a requisitos de rollover pendentes;
• O valor mínimo de saque de R$ 30,00 (trinta reais) seja respeitado;
• O método de saque seja o mesmo utilizado para o depósito correspondente, salvo quando tecnicamente inviável.

Os saques via Pix para contas verificadas são processados em até 5 (cinco) minutos em condições normais de operação. Saques de valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) poderão estar sujeitos a análise de segurança adicional, com prazo de processamento de até 48 (quarenta e oito) horas úteis.

A wim44 reserva-se o direito de reter saques para fins de verificação de compliance, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais, notificando o Usuário sobre qualquer retenção e seu motivo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

A wim44 oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários. Toda oferta promocional está sujeita a termos e condições específicos, que serão informados no momento de sua divulgação. Em caso de conflito entre as condições específicas de uma promoção e os presentes Termos Gerais, prevalecerão as condições específicas da promoção.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• O bônus de boas-vindas corresponde a 100% do valor do primeiro depósito, limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus e validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação;
• O depósito mínimo para ativar o bônus de boas-vindas é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez. Contas múltiplas criadas para obter o bônus repetidamente serão encerradas e os saldos, retidos;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas;
• A wim44 reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer bônus caso identifique uso abusivo, manipulação de apostas ou qualquer conduta destinada a explorar as condições promocionais de forma desonesta;
• Saldos de bônus com requisito de rollover pendente não estão disponíveis para saque até o cumprimento integral do requisito.

Todos os jogos e apostas disponíveis na Plataforma wim44 utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditorias independentes, garantindo resultados imparciais e não manipuláveis pela wim44 ou por terceiros.

As apostas esportivas são regidas por regulamentos específicos de cada modalidade, disponíveis na seção de ajuda da Plataforma. Regras gerais:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo nos casos em que a wim44 expressamente disponibilize a opção de "cash out" para determinado evento;
• Em caso de erros técnicos, falha de sistema ou cotações manifestamente incorretas (odds claramente erradas por falha de sistema), a wim44 reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e reembolsar os valores apostados;
• Apostas realizadas após o encerramento oficial de um evento ou mercado serão canceladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• O valor mínimo de aposta é de R$ 1,00 (um real). O valor máximo por aposta pode variar por evento, mercado e nível da conta do Usuário;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos e possíveis suspensões temporárias de mercado durante momentos críticos do evento (gol, cartão, lesão, etc.).

Ao utilizar a Plataforma wim44, o Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, em conformidade com a legislação brasileira vigente;
• Não utilizar softwares automatizados (bots), scripts, robôs ou qualquer ferramenta tecnológica que simule ações humanas na Plataforma;
• Não tentar acessar áreas restritas da Plataforma, realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar qualquer parte do sistema;
• Não realizar qualquer ato que possa comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma para outros usuários;
• Não utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Manter a confidencialidade de seus dados de acesso (login e senha), sendo responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

A wim44 poderá suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de um Usuário, a seu exclusivo critério, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita de uso fraudulento, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Recebimento de estorno (chargeback) de qualquer transação financeira;
• Comportamento abusivo em relação à equipe de suporte ou a outros usuários da Plataforma;
• Constatação de que o titular da conta é menor de 18 anos;
• Solicitação do próprio Usuário para encerramento da conta.

Em casos de encerramento por motivos de compliance ou atividade suspeita, os saldos poderão ser retidos pelo prazo necessário à conclusão das investigações internas e/ou atendimento a eventuais demandas de autoridades competentes.

A wim44 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do uso da Plataforma, incluindo, sem limitação, perdas resultantes de apostas ou jogos realizados pelo Usuário em conformidade com os presentes Termos.

A wim44 não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de falhas técnicas. Em caso de indisponibilidade por manutenção programada ou falha técnica, a wim44 envidará seus melhores esforços para restaurar os serviços no menor prazo possível, notificando os usuários pelos canais oficiais.

A responsabilidade total da wim44 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que gerou a responsabilização.

A wim44 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em conformidade com as diretrizes da SPA e as melhores práticas internacionais do setor, disponibilizamos as seguintes ferramentas:

• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a suspensão temporária (de 24 horas a 12 meses) ou permanente de sua conta a qualquer momento, sem ônus;
• Limites de depósito: é possível definir valores máximos de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: o Usuário pode estabelecer um teto de perdas por período;
• Limites de sessão: configuração de tempo máximo de jogo por sessão com alertas automáticos;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas informando o tempo de jogo decorrido e o saldo atual.

Para mais informações sobre jogo responsável ou para solicitar qualquer ferramenta de controle, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é regido pela Política de Privacidade da wim44, disponível em wim44.cam/privacy-policy, e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com a coleta, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços oferecidos.

A wim44 não comercializa dados pessoais de seus usuários a terceiros, exceto quando obrigada por determinação legal ou judicial ou mediante consentimento expresso do Usuário.

Todo o conteúdo da Plataforma wim44 — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, ícones, interfaces, código-fonte, design, marcas e denominações — é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e permanece de titularidade exclusiva da wim44 ou de seus licenciadores.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas, exibição pública ou qualquer outra forma de exploração do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da wim44.

Os nomes e marcas de provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Playtech, NetEnt, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos titulares e são utilizadas na Plataforma sob acordos de licença.

A wim44 reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de alterações na legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e jogos online ou por necessidades operacionais da Plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por e-mail cadastrado e por aviso destacado na Plataforma. O uso continuado dos serviços após o prazo de comunicação será considerado como aceitação tácita das novas condições.

Caso o Usuário não concorde com as alterações propostas, poderá solicitar o encerramento de sua conta antes da entrada em vigor dos novos Termos, sendo-lhe devolvido o saldo disponível após as deduções previstas nestas condições.

Os presentes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes dos presentes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de conflitos, podendo o Usuário registrar reclamação pelo canal oficial de suporte da wim44 pelo e-mail [email protected] ou pelo sistema de Reclamações online disponível na Plataforma.